Municipalização: Autarquias com gestão de matrículas e turmas
O Ministério da Educação tem já preparada uma nova proposta
sobre a transferência de competências para as Câmaras Municipais. A
nova proposta prevê passar para a gestão das escolas e autarquias o
processo de matrículas, a constituição de turmas, definição do
calendário escolar e gestão da rede escolar.
Ao nível da gestão do projeto-piloto, o Governo pretende "o
reforço do papel do Conselho Municipal de Educação para aqueles que
privilegiam este órgão, com possibilidade de criação de um órgão
permanente mais restrito e com mais poderes".
Está também prevista uma comissão de acompanhamento do projeto
que abrange os envolvidos no processo e que deverá publicar
resultados da monitorização periodicamente.
De acordo com a nova proposta citada pela Lusa, Escolas e
municípios vão poder gerir 50% das poupanças conseguidas no âmbito
do projeto-piloto de transferência de competências de educação para
as autarquias, mas serão obrigadas a direcionar essas verbas para
iniciativas educativas.
"Não há uma obtenção de proveitos financeiros pelo município no
processo de descentralização", declara o Governo num documento
oficial, a que a Lusa teve acesso, sobre o contrato
interadminstrativo de delegação de competências na área da
educação, a ser negociado entre o Ministério da Educação e Ciência
(MEC) e a Secretaria de Estado da Administração Local com um
conjunto de municípios que manifestaram interesse em integrar o
projeto-piloto, mas cuja lista ainda não foi oficialmente
divulgada.
O documento especifica que 50% da poupança que as escolas
conseguirem obter no âmbito deste projeto "não são entregues ao
município para sua gestão, mas alocados à gestão conjunta entre
município e agrupamentos/escolas, que decidem conjuntamente a
aplicação deste montante, que fica consignado a ações e iniciativas
na educação".
O Governo não explica, no entanto, neste documento, de que forma
serão aplicados os outros 50% de poupança.
O documento adianta ainda que, no que diz respeito às verbas que
serão entregues para gestão conjunta de escolas e municípios estas
deverão ser aplicadas "para a melhoria da qualidade do serviço
público de educação, permitindo o investimento em equipamentos ou
recursos humanos que permitam a obtenção deste desiderato".
O Governo sublinha que a proposta hoje enviada às autarquias não
contempla "a passagem, transição ou incentivo de entrega de gestão
das escolas a operadores privados", e reforça "os poderes" de
escolas e municípios.