A Câmara de Idanha-a-Nova vai interpor uma providência cautelar para suspender os efeitos da deliberação do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), informou a autarquia em nota enviada ao Ensino Magazine. Na mesma nota é referida que a autarquia irá "apresentar uma ação para impugnar a mesma, por considerar que a decisão de reestruturação do IPCB contém ilegalidades e põe em causa a sustentabilidade económica e social deste concelho e de toda uma região".

Diz o Município de Idanha-a-Nova, que "não se compreende à luz das atuais políticas públicas de coesão territorial a proposta de reestruturação apresentada pelo presidente do IPCB e aprovada pelo Conselho Geral, que prevê a perda da autonomia administrativa, científica e pedagógica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN), tendo ainda implícita uma deslocalização da ESGIN para Castelo Branco".

No seu entender, "a decisão tomada lesa o interesse público, é um retrocesso civilizacional e é totalmente contrária às políticas públicas defendidas e implementadas pelo Governo Português no combate ao despovoamento das zonas do país menos povoadas".

Na mesma missiva, a autarquia refere que "a ESGIN resulta, efetivamente, da vontade política de combate à desertificação do interior. Com 28 anos de existência, foi assim assumida por sucessivos Governos e pela Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, e é um caso de sucesso. Tem mais de 600 alunos, dos quais cerca de 200 são estrangeiros, um número que cresceu expressivamente ao longo dos últimos anos". E acrescenta: "este sucesso assenta em avultados investimentos no funcionamento da ESGIN, com a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova a ser responsável por mais de nove milhões de euros de investimento, além dos projetos que tem em curso para aumentar a capacidade de alojamento de alunos deslocados".

No entender da autarquia, "a avançar a decisão do Conselho Geral do IPCB, haverá um impacto muito negativo e provavelmente irremediável nas atividades económicas do concelho de Idanha-a-Nova, na capacidade de criação de massa crítica jovem, na captação de investimentos que necessitam de quadros qualificados e na coesão social, pois é dificultado o acesso ao Ensino Superior de uma população que, pela sua posição geográfica, se vê arredada de um acesso facilitado a outras instituições".

A autarquia idanhense vai mais longe e considera que "além das incoerências evidentes na decisão do Conselho Geral do IPCB, levantam-se sérias dúvidas quanto à legalidade da deliberação, pelo que a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, que não foi chamada a pronunciar-se e a participar no processo e devia tê-lo sido, uma vez que esta deliberação ofende interesses do Município e dos Idanhenses, irá fazer valer a sua posição junto dos tribunais".

Diz a autarquia que "o poder político - local e central -, que é quem legitimamente representa os interesses dos cidadãos, não teve em nenhum momento deste processo, como deveria ter tido, oportunidade de se pronunciar. Uma coisa é certa: qualquer deliberação que ponha em causa a permanência da ESGIN em Idanha-a-Nova contraria ostensivamente o programa do atual Governo, que é muito claro no combate às assimetrias territoriais e no reforço da coesão territorial, que implicam naturalmente olhar para os territórios menos povoados como espaços de oportunidade e desenvolvimento".