O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, declarou, no dia 18 de março, o Estado de Emergência Nacional, após ter reunido o Conselho de Estado. O decreto presidencial foi aprovado no Parlamento, sem votos contra, as abstenções de PCP, os Verdes, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo e os votos favoráveis do PS, PSD, PSD, CDS-PP, BE, PAN e do deputado do Chega, André Ventura.

Mas afinal o que vai mudar em Portugal com esta decisão que visa combater a pandemia do Covid-19. Segundo o documento, o Estado de Emergência está decretado por 15 dias, podendo ser prolongado.

Na prática, o Estado pode requisitar a privados a prestação de serviços e a utilização de propriedades, como hospitais ou fábricas, no âmbito do estado de emergência da Covid-19, como explica a Agência Lusa. Além disso, garante a possibilidade  da "obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento".

Outra das consequências deste Decreto diz respeito à possibilidade de ser suspenso o direito à greve se tal "comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas" ou a "prestação de cuidados de saúde".

Neste combate à pandemia, abre-se a porta para as autoridades públicas requisitarem "colaboradores de entidades públicas e privadas, independentemente do tipo de vínculo" para se apresentarem ao serviço.

Fica também impedido "todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva" ao cumprimento das medidas previstas no estado de emergência. O Governo poderá limitar ou proibir a realização de reuniões ou manifestações devido ao perigo de transmissão do novo coronavírus.

A liberdade de expressão e de informação ficam salvaguardadas com a declaração do estado de emergência, bem como os direitos à capacidade civil e cidadania.

Cabe agora ao Governo tomar as medidas para implementar o Decreto presidencial.