O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, abriu portas, no passado dia 28, em entrevista à TVI, de que a educação poderia ter financiamentos repartidos entre o estado e os cidadãos. Passos Coelho disse que a Constituição da República Portuguesa permite mais alterações às funções do Estado no setor da educação do que no da saúde.

"Isso dá-nos aqui alguma margem de liberdade, na área da educação, para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre os cidadãos e a parte fiscal direta que é assegurada pelo Estado. Do lado da saúde temos menos liberdade para isso", considerou.

As reações a esta medida foram céleres e o facto da educação escolar obrigatória poder ter que ser pagar, em parte, pelos cidadãos está já a levantar fortes contestações e diferentes interpretações.

O secretário-geral da Federação Nacional de Educação, João Dias da Silva, considerou, em declarações à Agência Lusa, preocupante a intenção do Governo em introduzir propinas no ensino secundário, salientando que o "Estado tem a responsabilidade de oferecer a escolaridade obrigatória gratuita.

O secretário-geral da FNE disse que tem de haver um esforço no sentido de "todos acederem aos mais altos níveis de qualificação", nomeadamente a obrigatoriedade de ter uma escolaridade de 12 anos completa e gratuita.

João Dias da Silva lembrou que 32% dos alunos portugueses pertencem a famílias de "muito baixo" estrato social, económico e cultural.

"Esta situação vai fazer com que em vez de se combater o abandono escolar se esteja a criar condições para promover o abandono escolar, que os nossos jovens abandonem a escola por incapacidade das famílias em os manter no sistema educativo sobretudo ainda tendo de pagar para o frequentar", explicou.

O secretário-geral da FNE chamou ainda a atenção para a possibilidade de o sistema copagamento pretendido pelo Governo vir a afetar também a oferta educativa nos adultos.

"A oferta educativa dos adultos deve ser promovida e incentivada através da sua gratuitidade e não da introdução de propinas", frisou.

No entender de João Dias da Silva, ao introduzir propinas, o Governo não está a cumprir aquilo que são os objetivos de crescimento da qualificação dos portugueses quer dos adultos quer dos mais jovens.

Não é impossível o pagamento

O constitucionalista Bacelar Gouveia disse também à Lusa não ser impossível que se passe a cobrar taxas de acesso ao ensino secundário, ainda que este grau escolar tenha recentemente sido adotado como o patamar do ensino obrigatório.

"À partida, não me parece que, pelo facto de passar a ser obrigatório seja impossível cobrar, ou que seja necessariamente gratuito. Não me parece que haja uma ligação entre os dois conceitos", disse à Lusa o constitucionalista Bacelar Gouveia, ainda que admita que a obrigatoriedade do ensino secundário possa colocar problemas.

"Vamos ver o que isso pode significar, mas admito que haja uma certa conexão entre ser obrigatório e ser gratuito", acrescentou.

Bacelar Gouveia sublinhou a separação que o texto constitucional faz entre ensino básico, "em relação ao qual a Constituição estabelece a regra de ser absolutamente gratuito" e o ensino secundário e o ensino superior, em relação aos quais a Constituição portuguesa "não é taxativa".

"[A Constituição, para o ensino secundário e para o ensino superior,] apenas diz que o Estado deve estabelecer progressivamente a gratuitidade. O progressivamente aqui é adaptável em função das condições económicas e sociais", frisou o constitucionalista.

Bacelar Gouveia entende que cobrar o ensino secundário é um assunto que tem que ser visto com "delicadeza, proporcionalidade e igualdade", e que a introdução de uma taxa moderadora deve ter em consideração que os alunos do ensino secundário ainda não têm rendimentos próprios e que "pode ser difícil para as famílias cumprirem com o ensino secundário obrigatório que não seja gratuito".